Os efeitos da legalização das loterias esportivas no Brasil

A medida provisória que regulamentará o setor de loterias esportivas acaba de ser promulgada. Assinar este documento foi um grande marco nacional, visto que o país estava há quase 60 anos sem sequer ter essa indústria como pauta. Neste artigo, exploraremos como o público das Loterias Esportivas vai se beneficiar e quais dificuldades pode encontrar neste novo momento. Entenda tudo sobre esta nova fase do mercado e compreenda um pouco do panorama brasileiro de cassino online.
A mudança será totalmente estrutural. Tudo acontecerá nos bastidores e está relacionado à tributação e regulamentação do setor. A nós, jogadores, resta aproveitar mais segurança e melhores jogos de cassino.

Opinião pública

É consenso do público em geral que este mercado necessitava de regulamentação há algum tempo. Após a descriminalização dessas atividades em 2018, houve um boom de verbas publicitárias do setor inundando qualquer tipo de atividade esportiva ou competitiva. Se você for um torcedor de futebol, afirmo que o seu time, de alguma forma, recebeu dinheiro de uma destas casas como forma de patrocínio.
Em 2023, as casas de apostas esportivas assumiram 12 dos 20 patrocínios máster da Série A do Brasileirão, 60% das camisetas disponíveis. Desbancando até instituições nacionais poderosas, como as do setor financeiro. Deste modo, foi criado um público muito grande de interessados neste setor, praticamente de uma hora para outra. Este cenário criou um quadro caótico, onde diversos agentes maliciosos passaram a criar empresas de fachada para explorar a falta de conhecimento dos novos usuários.
Sendo assim, a regulamentação surge como resposta a essa situação, buscando minimizar os impactos de agentes maliciosos que exploram o setor. O jogador individual só tem a se beneficiar da proteção adicional que receberá.

Nova medida provisória

A assinatura da nova medida provisória (MP, como é conhecida popularmente), não ocorreu prematuramente. Pelo contrário. Desde 2018, quando foi descriminalizada a atividade de apostas esportivas – ou mercados de quotas fixas, como é conhecido legalmente -, os trâmites para regulamentação começaram.
Em 2023, por exemplo, foi fundada a primeira entidade responsável por representar as Loterias Esportivas no Brasil. Nomeada Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), será uma peça fundamental para a implementação do setor nacionalmente. Ela discutirá com a futura agência reguladora caminhos para o desenvolvimento do mercado.
A constituição dessa nova agência nacional, que regulamentará as atividades do setor, é a prioridade da MP. Vinculada ao Ministério dos Esportes, fornecerá ao Brasil a estrutura legal para dar passos fundamentais em direção ao futuro da indústria, como a outorga de licenças e respaldo jurídico para jogadores lesados.
Além disso, teremos uma nova estrutura de tributação para essas empresas, que antes arrecadavam todo o dinheiro para stakeholders estrangeiros, levando o dinheiro para fora do Brasil. Nesta nova fase, a tributação nacional fará com que as empresas invistam nacionalmente para abater sua carga tributária. Isso gerará mais empregos aqui, qualificação de funcionários e, consequentemente, uma indústria melhor.

Licenças brasileiras

Atualmente, todas as casas de apostas online que atuam no Brasil utilizam uma licença internacional. Isso é um sintoma da fragilidade legal que o Brasil possui ao não ter um órgão capaz de regulamentar o setor, outorgar licenças ou caçá-las. Esse cenário criou diversas oportunidades para que empresas maliciosas aproveitassem dos brasileiros, que, como citamos, acabaram de se tornar consumidores desta nova indústria.
Com a criação deste órgão, veremos as empresas que respeitam o público nacional trocando a licença com a qual atuam. Se antes usavam certificados de ilhas como Curaçao, logo terão licenças brasileiras em seus rodapés. Isso permite que o governo brasileiro regulamente as ações dessas empresas e interceda em nome dos consumidores quando ocorrerem atos ilegais, funcionando de forma semelhante ao código de Direitos do Consumidor.

Tributação

As empresas também passarão a ser tributadas de acordo com os lucros da casa após o pagamento dos ganhos de seus clientes. A MP indica que a tributação será de 18%, com capacidade de arrecadar para os cofres públicos pelo menos 12 bilhões de reais em seu primeiro ano de implementação.
Essa receita com certeza será muito menor. Isso ocorrerá porque, como é costume ao redor do mundo, as empresas optarão por reinvestir os montantes que pagariam ao governo em incentivos nacionais. Entre os mais comuns, podemos citar programas culturais, de profissionalização e até o beneficiamento da infraestrutura nacional de esportes. Em conclusão, o brasileiro deixa de enviar seu dinheiro para fora e passa a ter benefícios ao consumir esses serviços.

Conclusão

Embora os brasileiros estejam em eterno estado de alerta devido às trapalhadas da esfera política, neste momento qualquer forma de regulamentação fará mais bem do que mal. Vivemos uma desordem crescente nesta indústria, que mostra dia após dia que chegou para ficar.
Segurança legal aos jogadores, que terão certeza de receber o que ganharem nas loterias, aumento da profissionalização do setor de hospitalidade e investimento por parte das empresas que compõem esta indústria são apenas a ponta do iceberg dos benefícios que poderemos ter. Vamos ficar atentos aos próximos capítulos, mas a maré está boa para os consumidores.